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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Boletim COVID-19

Boletim de 17/01/2024 Atualizado 06/02/2024 08:26:10
Casos Notificados 4406
Casos Confirmados 1468
Casos Descartados 2938
Recuperados 1436
Casos Ativos 0
Óbitos 32
Vacinados 12911
Vacinados 1ª Dose 12911
Vacinados 2ª Dose 12211
Vacinados 3ª Dose 7723
Vacinados 4ª Dose 4062
5ª Dose: 108 pessoas vacinadas. | Bivalente: 2.049 pessoas vacinadas. | Total de doses aplicadas: 39.064.

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, nº S/N - CENTRO

Horário de atendimento: Seg, Ter, Qua, Qui, Sex: 08:00 às 13:00

Telefone: (77) 3621-2424

Email: ouvidoriacotegipe@gmail.com

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
31/01/2024
Edição: 315

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CME N° 002/2024

OUTROS

PARECER CME Nº 02/2024

Edição: 314

NOTIFICAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

30/01/2024
Edição: 313

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2023

Edição: 312

DECRETO

REPUBLICA COM CORREÇÃO O DECRETO Nº 006-2024 -DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CAUSADA PELAS FORTES CHUVAS

29/01/2024
Edição: 311

DECRETO

DECRETO Nº 006-2024 -DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGENCIA CAUSADA PELAS FORTES CHUVAS

26/01/2024
Edição: 310

DECRETO

DECRETO Nº 005-2024 - SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO

PORTARIA

PORTARIA 021-2024 - NOMEIA VICE DIRETORA ESCOLAR

25/01/2024
Edição: 309

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°001-2024

Edição: 308

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO N°001/2024

EXTRATO

EXTRATOS

24/01/2024
Edição: 307

DECRETO

DECRETO Nº 004-2024- CALENDÁRIO OFICIAL 2024

PORTARIA

CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORES PÚBLICOS

Edição: 306

ATA

ATA LEILÃO 002-2023

22/01/2024
Edição: 305

PORTARIA

PORTARIA 012-2024 - COMITE DENGUE

PORTARIA 013-2024 - COMITE AVAQ

EXTRATO

EXTRATOS

19/01/2024
Edição: 304

EXTRATO

EXTRATOS

18/01/2024
Edição: 303

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2024

DECRETO

DECRETO Nº 003/2024 - ACRESCENTA A TABELA DE RETENÇÃO PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DO DECRETO Nº 119, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES

17/01/2024
Edição: 302

PORTARIA

CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA PÚBLICA

PORTARIAS

16/01/2024
Edição: 301

PORTARIA

PRORROGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PUBLICO

15/01/2024
Edição: 300

PORTARIA

REVOGA LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDOR PUBLICO

12/01/2024
Edição: 299

DECRETO

DECRETO Nº 001/2024 - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E DOS FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DECRETO Nº 002-2024 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

10/01/2024
Edição: 298

PORTARIA

REPUBLICA COM CORREÇÃO A PORTARIA 004-2024 - NOMEIA DIRETORES E VICE-DIRETORES CONFORME RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

Edição: 297

PORTARIA

REPUBLICA PORTARIA 001-2024 - NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES

REPUBLICA PORTARIA Nº 006/2024 - EXONERA COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II

09/01/2024
Edição: 296

PORTARIA

PORTARIA 001-2024 - NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES

PORTARIA 002-2024 - EXONERA DIRETOR DO GINASIO OTACILIO PRADO

PORTARIA 003-2024 - EXONERA DIRETORES E VICE-DIRETORES MUNICIPAIS

PORTARIA 004-2024 - NOMEIA DIRETORES E VICE-DIRETORES CONFORME RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

PORTARIA 005-2024 - NOMEIA COORDENADORA DA ATENÇÃO BASICA

PORTARIA Nº 006/2024 - EXONERA COORDENADORA DO ENSINO FUNDAMENTAL II

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2024

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3621-2424

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