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REFIS 2023

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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 21/05/2023 Atualizado 22/05/2023 09:23:04
Casos Notificados 4397
Casos Confirmados 1468
Casos Descartados 2929
Recuperados 1436
Casos Ativos 0
Óbitos 32
Vacinados 1ª Dose 12793
Vacinados 2ª Dose 12006
Vacinados 3ª Dose 7394
Vacinados 4ª Dose 4062
5ª Dose: 108 pessoas vacinadas Bivalente: 1.435 pessoas vacinadas

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, nº S/N - CENTRO

Horário de atendimento: Seg, Ter, Qua, Qui, Sex: 08:00 às 13:30

Telefone: (77) 3621-2424

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
31/05/2023
Edição: 131

DECRETO

DECRETO

Edição: 130

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006/2023 - LISTA DOS CANDIDATOS DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

30/05/2023
Edição: 129

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - 2° BIMESTRE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2023

Edição: 128

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 127

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE DE 2023

26/05/2023
Edição: 126

DECRETO

DECRETO

25/05/2023
Edição: 125

DECRETO

DECRETO

Edição: 124

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2023

EXTRATO

EXTRATOS

24/05/2023
Edição: 123

AVISO

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2023

22/05/2023
Edição: 122

DECRETO

DECRETO

19/05/2023
Edição: 121

DECRETO

DECRETO

17/05/2023
Edição: 120

DECRETO

DECRETO

16/05/2023
Edição: 119

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2023 - RELAÇÃO DE INSCRITOS PARA PROCESSO ESCOLHA CT 2023

Edição: 118

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

15/05/2023
Edição: 117

AVISO

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 010-2023

Edição: 116

DECRETO

DECRETO

Edição: 115

PORTARIA

CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA PÚBLICA

12/05/2023
Edição: 114

EXTRATO

EXTRATOS

11/05/2023
Edição: 113

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 112

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023 - ALTERA CRONOGRAMA PROCESSO ESCOLHA CT 2023

OUTROS

ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR 2023

10/05/2023
Edição: 111

PORTARIA

CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDOR PÚBLICO

Edição: 110

PORTARIA

NOMEIA EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 109

EDITAL

EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023

Edição: 108

AVISO

AVISO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023

09/05/2023
Edição: 107

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 010/2023 RETIFICADO

08/05/2023
Edição: 106

DECRETO

DECRETOS

Edição: 105

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA PÚBLICA

05/05/2023
Edição: 104

PORTARIA

CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA PÚBLICA

Edição: 103

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 102

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 010/2023

Edição: 101

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 010/2023

04/05/2023
Edição: 99

DECRETO

DECRETO Nº 034/2023 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

EXTRATO

EXTRATOS

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 002/2023

Edição: 100

EXTRATO

EXTRATOS

28/04/2023
Edição: 98

RESOLUÇÃO

RESOLUCAO CMCA

Edição: 97

DECRETO

DECRETOS

27/04/2023
Edição: 96

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2024

26/04/2023
Edição: 95

EDITAL

EDITAL DE ELEIÇÃO CMAS-2023 - SOCIEDADE CIVIL

DECRETO

DECRETO

25/04/2023
Edição: 94

DECRETO

DECRETO

24/04/2023
Edição: 93

EDITAL

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 92

ERRATA

ERRATA DA PORTARIA SMEC 001/2023

19/04/2023
Edição: 91

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

Edição: 90

TERMO

TERMO DE RENÚNCIA A CARGO PÚBLICO

17/04/2023
Edição: 89

EXTRATO

EXTRATOS

14/04/2023
Edição: 88

EXTRATO

EXTRATOS

13/04/2023
Edição: 87

EXTRATO

EXTRATOS

12/04/2023
Edição: 86

DECRETO

DECRETO

Edição: 85

RECURSOS RECEBIDOS

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO 008/2023

11/04/2023
Edição: 84

DECRETO

DECRETO

10/04/2023
Edição: 83

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA

EDITAL

EDITAL - ABRE INSCRIÇÕES PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Edição: 82

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 008/2023 RETIFICADO

06/04/2023
Edição: 81

PORTARIA

EXONERA DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL

Edição: 80

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 008/2023

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 009/2023

Edição: 79

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 008/2023

AVISO PREGÃO ELETRONICO 009/2023

05/04/2023
Edição: 78

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDOR MUNICIPAL

EXTRATO

EXTRATOS

EXTRATOS

EXTRATOS

04/04/2023
Edição: 77

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PUBLICO

03/04/2023
Edição: 76

DECRETO

DECRETO

31/03/2023
Edição: 75

PORTARIA

INSTITUI COMITÊ GETOR PDDE

30/03/2023
Edição: 74

LEI

LEI Nº 323-2023 - ACRESCENTAR NO QUADRO XII SEGUINTES CARGOS NA LEI 316-2022

Edição: 73

LEI

LEI Nº 321-2023 - ALTERA A LEI 320-2023

LEI Nº 322-2023 - ALTERA A LEI 271-2020

Edição: 72

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PUBLICA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

29/03/2023
Edição: 71

OUTROS

DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO 005/2023

28/03/2023
Edição: 70

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA MUNICIPAL

27/03/2023
Edição: 69

DECRETO

INSTAURAÇÃO DE PAD

Edição: 68

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 67

PORTARIA

ALTRA PORTARIA 036/2022 - PROGRAMA PREVINE BRASIL

24/03/2023
Edição: 66

EXTRATO

EXTRATOS

23/03/2023
Edição: 65

EDITAL

EDITAL DE ABERTURA DE VAGAS PARA FORMALIZAR O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIA DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES

Edição: 64

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO CMDCA

22/03/2023
Edição: 63

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORES MUNICIPAIS

21/03/2023
Edição: 62

DECRETO

ALTERA DECRETO QUE CONVOCA CONFERENCIA DE SAÚDE 2023

DECRETO

Edição: 61

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORES MUNICIPAIS

17/03/2023
Edição: 60

DECRETO

DECRETOS

Edição: 59

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRONICO 007/2023

Edição: 58

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 007/2023

16/03/2023
Edição: 57

DECRETO

REVOGA DECRETO 046/2022 QUE DUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO

15/03/2023
Edição: 56

DECRETO

CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 55

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS

14/03/2023
Edição: 54

DECRETO

DECRETO

13/03/2023
Edição: 53

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001-2023

Edição: 52

EXTRATO

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001-2023

10/03/2023
Edição: 51

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AGENTE DE ENDEMIAS Nº 001-2023

Edição: 50

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 006/2023

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRONICO 006/2023

DECRETO

DECRETO Nº 015-2023 - NOMEIA COMISSÃO ENQUADRAMENTO ACS

07/03/2023
Edição: 49

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRONICO 005/2023

DECRETO

DECRETO

Edição: 48

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 005/2023

06/03/2023
Edição: 47

PORTARIA

PROOROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

03/03/2023
Edição: 46

LEI

LEI 320/2023 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO GRATUITA COM CONTRAPARTIDA DA ESCOLA MUNICIPAL JUVENAL TEIXEIRA MACIEL AO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/03/2023
Edição: 45

EXTRATO

EXTRATOS

01/03/2023
Edição: 44

ATA

ATA LEILÃO 001/2023

Edição: 43

PORTARIA

PORTARIA Nº 016/2023 - TORNA SEM EFEITO PORTARIA 014/2023

PORTARIA 017/2023 - AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR

28/02/2023
Edição: 42

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 41

PORTARIA

PORTARIA Nº 015/2023

24/02/2023
Edição: 40

DECRETO

DECRETO

23/02/2023
Edição: 39

ERRATA

ERRATA EXTRATO 004-2023

17/02/2023
Edição: 38

DECRETO

DECRETO

Edição: 37

DECRETO

DECRETOS

16/02/2023
Edição: 36

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 35

PORTARIA

PORTARIAS

15/02/2023
Edição: 34

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 33

EXTRATO

EXTRATOS

13/02/2023
Edição: 32

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 31

PORTARIA

REVOGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SERVIDOR

09/02/2023
Edição: 30

EDITAL

REPUBLICAÇÃO DE EDITAL LEILÃO 001/2023

EDITAL AUDIENCIA PUBLICA 3º QUADRIMESTRE DE 2022

08/02/2023
Edição: 29

DECRETO

REPUBLICA COM ALTERAÇÃO DECRETO Nº 008-2023

07/02/2023
Edição: 28

EDITAL

EDITAL LEILÃO 001/2023

Edição: 27

AVISO

AVISO LEILÃO 001/2023

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

02/02/2023
Edição: 26

DECRETO

DECRETO Nº 009-2023 - EXONERA OFICIAL DE GABINETE

DECRETO Nº 010-2023 - ALTERA DECRETO 029/2021

PORTARIA

PORTARIA 008-2023 - NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

01/02/2023
Edição: 25

DECRETO

DECRETO Nº 008-2023 - ALTERA CONSELHO DE SAUDE

PORTARIA

REPUBLICA COM RETIFICAÇÃO A PORTARIA 006-2023 QUE NOMEIA FISCAL SANITÁRIO

PORTARIA 007-2023 - REVOGA LICENÇA SEM VENCIMENTO JOSÉ PAULO ROMEIRO

Edição: 24

DECRETO

DECRETOS

31/01/2023
Edição: 23

EXTRATO

EXTRATOS

30/01/2023
Edição: 22

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

26/01/2023
Edição: 21

DESPACHO

RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023

DECRETO

DECRETOS

Edição: 20

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRONICO 003-2023

AVISO PREGÃO ELETRONICO 004/2023

Edição: 19

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 004/2023

AVISO PREGÃO ELETRONICO 003/2023

25/01/2023
Edição: 18

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

PORTARIA

PORTARIA 006-2023 - NOMEIA FISCAL SANITÁRIO

Edição: 17

EXTRATO

EXTRATOS

23/01/2023
Edição: 16

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 15

PORTARIA

PORTARIA 005/2023

20/01/2023
Edição: 14

DECRETO

REPUBLICA COM ALTERAÇÃO - DECRETO DE ALTEREAÇÃO DE QDD Nº 04

Edição: 13

DECRETO

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 51

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 52

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 53

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇAO DE CRÉDITO Nº 54

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55B

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 60

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 59

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61B

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61C

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 63

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 64

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 65

19/01/2023
Edição: 12

DECRETO

DECRETO Nº 004/2023 -ALTERAÇÃO DE QDD

Edição: 11

ERRATA

ERRATA

AVISO

PREGÃO ELETRONICO

18/01/2023
Edição: 10

EXTRATO

EXTRATOS

17/01/2023
Edição: 9

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 8

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

16/01/2023
Edição: 7

EXTRATO

EXTRATOS

13/01/2023
Edição: 6

EDITAL

EDITAL CHAMADA PUBLICA 001/2023

Edição: 5

AVISO

AVISO DE CHAMADA PUBLICA 001/2023

11/01/2023
Edição: 4

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO

06/01/2023
Edição: 3

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023

05/01/2023
Edição: 2

DECRETO

DECRETO Nº 003-2023- NOMEIA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3621-2424

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