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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, nº S/N - CENTRO

Horário de atendimento: Seg, Ter, Qua, Qui, Sex: 08:00 às 13:30

Telefone: (77) 3621-2424

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
31/01/2023
Edição: 23

EXTRATO

EXTRATOS

30/01/2023
Edição: 22

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

26/01/2023
Edição: 21

DESPACHO

RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023

DECRETO

DECRETOS

Edição: 20

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRONICO 003-2023

AVISO PREGÃO ELETRONICO 004/2023

Edição: 19

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 004/2023

AVISO PREGÃO ELETRONICO 003/2023

25/01/2023
Edição: 18

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

PORTARIA

PORTARIA 006-2023 - NOMEIA FISCAL SANITÁRIO

Edição: 17

EXTRATO

EXTRATOS

23/01/2023
Edição: 16

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 15

PORTARIA

PORTARIA 005/2023

20/01/2023
Edição: 14

DECRETO

REPUBLICA COM ALTERAÇÃO - DECRETO DE ALTEREAÇÃO DE QDD Nº 04

Edição: 13

DECRETO

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 51

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 52

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 53

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇAO DE CRÉDITO Nº 54

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT Nº 55B

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 60

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 59

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61A

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61B

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 61C

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 63

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 64

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 65

19/01/2023
Edição: 12

DECRETO

DECRETO Nº 004/2023 -ALTERAÇÃO DE QDD

Edição: 11

ERRATA

ERRATA

AVISO

PREGÃO ELETRONICO

18/01/2023
Edição: 10

EXTRATO

EXTRATOS

17/01/2023
Edição: 9

EXTRATO

EXTRATOS

Edição: 8

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

16/01/2023
Edição: 7

EXTRATO

EXTRATOS

13/01/2023
Edição: 6

EDITAL

EDITAL CHAMADA PUBLICA 001/2023

Edição: 5

AVISO

AVISO DE CHAMADA PUBLICA 001/2023

11/01/2023
Edição: 4

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO

06/01/2023
Edição: 3

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023

05/01/2023
Edição: 2

DECRETO

DECRETO Nº 003-2023- NOMEIA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3621-2424

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